A prisão preventiva é uma medida cautelar que visa proteger o processo penal, mas seu uso indevido pode violar direitos fundamentais.
1. Quando pode ser decretada?
- Para evitar fuga do acusado.
- Quando há risco de obstrução da justiça ou ameaça à ordem pública.
2. Direitos do acusado
- O acusado tem direito a audiência de custódia em até 24 horas.
- É possível requerer a substituição por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.
3. Como recorrer?
- A defesa pode apresentar um habeas corpus para questionar a legalidade da prisão.
Conclusão: A prisão preventiva deve ser aplicada de forma excepcional e proporcional. Um advogado experiente pode ajudar a garantir o respeito aos direitos do acusado.